Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5144/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756 de 2018.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756 de 2018.
REPUBLICANOS