Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5142/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, para dispor sobre a proibição da divulgação de conteúdos que fazem apologia ao uso de drogas ilícitas em redes sociais e dá outras providências
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
