Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5141/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991:
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS