Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 514/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras por pessoas naturais residentes em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS