Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5139/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta § 3º ao artigo 6º da LEI nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, que Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência-ABIN, e dá outras providências.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT