Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5138/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT