Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 5137/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT