Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5135/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como conteúdo obrigatório nos currículos da educação básica.
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB