Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5132/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil.
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO