Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5132/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União; estabelece regra para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS