PL 513/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui a Política Nacional de Diagnóstico Precoce das Deficiências Cognitivas e do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Apresentação