Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 513/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº.14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a comércio indevido de quaisquer condutas praticadas em âmbito desportivo
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
