Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 5123/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.360 de 1976.
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.360 de 1976.
PP