Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5120/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 9º-B do art. 271 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a liberação de veículo flagrado com irregularidade que não possa ser sanada no local da infração.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB