Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 512/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
