Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 512/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de obstruir a atividade da polícia durante o estrito cumprimento do dever legal.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
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