Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 512/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO