Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5119/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Fixa limites à execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece regras para nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por esses órgãos e entidades.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS