Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5117/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta a Taxa de Reserva de Vagas em Instituições de Ensino Particulares e dá outras providências.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO