Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5115/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 477-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para proibir a exigência de desistência de ações judiciais como condição para aderir a plano de demissão voluntária ou incentivada.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
