Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5114/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991.
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD