Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 5113/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a tarifa zero no transporte coletivo urbano e intermunicipal para os profissionais de enfermagem regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
Apresentação
14 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE