Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 5113/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e alínea ao inciso III do Parágrafo Único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer medida de proteção à servidora pública ofendida, e dá outras providências.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL