Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5112/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para definir as hipóteses de aplicação de multa nos casos deomissão, inexatidão ou incorreção na escrituração do livro de apuração do lucro real.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
