Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5110/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
