Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 511/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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1
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7
