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Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

PL 511/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para ampliar o rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos