Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 5109/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão.
Apresentação
24 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS