Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5108/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre o cumprimento da função social da propriedade.
Apresentação
24 de outubro de 2023
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PL