Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5104/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de proporcionar segurança jurídica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como regulamentar a dispensa em massa.
Apresentação
23 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT