Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5100/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a lei nº 8.072 de julho de 1990, para inserir o crime de homicídio praticado no interior das instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, no rol de Crimes Hediondos.
Apresentação
23 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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7
PL