Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 510/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proteção do Consumidor Vulnerável Beneficiário da Previdência.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
