Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 510/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere inciso no art. 833 da Lei 13.105, de 16 março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para adicionar os bens de hospitais filantrópicos e as Santas Casas de misericórdia ao rol de bens impenhoráveis.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
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