Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 510/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o § 1º do art. 1.331, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para vedar a alienação, aluguel ou penhora de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada.
Apresentação
14 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PODE