Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 51/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986, e a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT