PL 51/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.

Apresentação