Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5098/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Determina que a cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ocorra apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado.
Apresentação
23 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO