Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5097/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 171 do Código Penal para prevê causa especial de aumento de pena quando o crime de estelionato for praticado em detrimento da função jurisdicional ou contra os sujeitos que a integram (advogado, juiz e promotor de justiça).
Apresentação
13 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP