Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5097/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho apenas mediante prévia autorização do não sindicalizado.
Apresentação
23 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL