Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5096/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 50 e 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a equilibrar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente com a possibilidade de menores serem sócios de empresas.
Apresentação
13 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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7
PT