Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5096/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para obrigar que os rótulos dos produtos lácteos informem a origem do leite utilizado em sua fabricação.
Apresentação
23 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL