Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5095/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreo-Lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 10.406 de 2002.
Apresentação
10 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
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8
