Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PL 5093/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.
Apresentação
20 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS