Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5092/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências.
Apresentação
20 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL
PODE