Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 509/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estatuto da Transparência das Emendas Parlamentares
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
