Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 509/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir inciso que permite ao trabalhador requerer a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em casos excepcionais.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
