PL 5089/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação (veículos de coleção).

Apresentação