Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5087/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre as condições mínimas obrigatórias para a prestação de serviços de segurança privada, prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros em estabelecimentos privados, shows, festas e eventos particulares, e dá outras providências
Apresentação
10 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL