Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 508/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Consolida a legislação federal sobre o comércio exterior e dispõe sobre os Impostos de Importação e Exportação.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB