Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5079/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 8.213 de 1991 e 13.146 de 2015.
Apresentação
19 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP